Prefeitura de Bayeux realiza licitação de R$ 2,4 milhões para contratar agência de publicidade
A prefeita de Bayeux, Taciana Leitão (PSB), anulou a homologação do concurso público realizado em 2024. Como viu o ClickPB, além de anular a homologação do certame, a gestora suspendeu as nomeações referentes ao mesmo. A informação constam em um decreto, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 29 de maio.
Segundo o decreto, em seu 1º artigo, “fica declarada a nulidade absoluta da homologação do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2021, praticada no mês de julho de 2024 por membro da Comissão Organizadora do certame, em razão de vício de competência”.
Já em seu 2º artigo, o decreto traz que fica determinada “a suspensão dos efeitos da homologação anulada, devendo a Secretaria de istração adotar, com urgência, as providências istrativas cabíveis para cumprimento da presente medida”.
- Clique aqui e e o Diário Oficial do Município com o decreto (a partir da 1ª página)
Ainda conforme o decreto, a Secretaria de Controle, Transparência e Fiscalização instaure sindicância para apurar os indícios de fraude relatados no Relatório Parcial da Comissão Orçamentária Especial, bem como nos processos em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e no Processo nº 0802826-13.2024.8.15.0751.
A nova homologação do Concurso Público somente poderá ser realizada após:
- I- cumprimento integral da decisão judicial no Processo nº 0802826-13.2024.8.15.0751
- II- a realização da etapa de curso de formação profissional para o cargo de agente de trânsito;
- III- conclusão das investigações acerca de eventuais fraudes ou vícios no certame;
- IV- a elaboração e aprovação de estudo de impacto financeiro, previsão orçamentária para as nomeações.
Como viu o ClickPB, as nomeações realizadas com base na homologação ora anulada serão objeto de processo istrativo individual, com garantia do contraditório e da ampla defesa, para análise da legalidade de sua investidura e eventual necessidade de exoneração.
Os servidores atualmente em exercício permanecerão no desempenho de suas atribuições até encerramento do respectivo processo istrativo, salvo decisão motivada em sentido diverso, nos termos do art. 60, $19 da Lei Orgânica do Município.
Sobre o concurso
O certame da Prefeitura Municipal de Bayeux disponibilizou 568 vagas, sendo 46 para Pessoas Com Deficiência (PCD). O certame também contou com 2.845 vagas para formação de cadastro de reserva.
Ele foi realizado em 12 de maio de 2024, após quase três anos de adiamento, devido a irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). A banca organizadora foi o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib).
Íntegra do decreto sobre o concurso realizado em 2025
